Bem-vindo ao Migui.me!

Antes de utilizar nosso serviço, leia atentamente os seguintes Termos e Condições. Ao acessar ou contratar nosso serviço, você concorda com as condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA 1ª – OBJETIVO

1.1. A Migui.me (doravante “nós” ou “Contratada”) oferece a criação, hospedagem e gestão de microsites promocionais personalizados para seus clientes (“Você” ou “Contratante”). O serviço será prestado conforme as informações e requisitos fornecidos por você, e incluirá a criação, manutenção e suporte técnico do microsite.

1.2. O microsite será desenvolvido com base em modelos personalizados previamente definidos pela CONTRATADA. O CONTRATANTE não terá acesso direto à edição do conteúdo, mas poderá solicitar alterações dentro dos limites do serviço contratado, conforme especificado na descrição do plano escolhido. Alterações solicitadas fora desses limites poderão estar sujeitas a custos adicionais.

1.3. O serviço inclui a hospedagem, manutenção contínua e suporte técnico conforme descrito em nosso site. O CONTRATANTE será informado sobre o status e progresso do microsite durante a fase de desenvolvimento, podendo solicitar ajustes até a entrega final, respeitando os prazos acordados.

1.4. O CONTRATANTE reconhece que o serviço de hospedagem e manutenção do microsite não inclui alterações não previstas no escopo do plano contratado. Para alterações adicionais, será necessário um acordo prévio.

CLÁUSULA 2ª – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1. Você se compromete a fornecer todas as informações necessárias para a criação do microsite, incluindo, mas não se limitando a: nome da empresa, logotipo, identidade visual, textos, imagens, descrições e links relevantes. As informações fornecidas devem ser completas, corretas e atualizadas. Caso as informações fornecidas não atendam aos requisitos necessários ou apresentem erros, a CONTRATADA não poderá ser responsável por atrasos no serviço.

2.2. A CONTRATADA não será responsável por atrasos na entrega do serviço caso o CONTRATANTE não forneça os materiais necessários para a execução do serviço dentro de um prazo razoável. A entrega do microsite estará sujeita ao recebimento completo e adequado dos materiais por parte do CONTRATANTE.
Esse prazo razoável pode ser definido de acordo com a complexidade do projeto e as práticas do mercado.

2.3. O prazo de entrega do microsite será de até 72 horas após o recebimento completo de todos os materiais necessários e confirmação do pagamento. Este prazo poderá ser ajustado caso a CONTRATADA identifique a necessidade de revisões adicionais nos materiais, atualização ou edição dos materiais enviados pela CONTRATANTE, ou complexidade extra no projeto.

2.4. O CONTRATANTE se compromete a não utilizar o microsite para fins ilegais, enganosos, fraudulentos, conteúdos sexualmente explícitos ou sugestivos, impróprios, discriminatórios ou que infrinjam direitos de terceiros. A CONTRATADA se reserva o direito de suspender o serviço caso haja violação destes termos, melhor detalhados na cláusula 9 (Diretrizes da Comunidade), sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 3ª – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA se compromete a:

• Criar e personalizar o microsite conforme as informações fornecidas pelo CONTRATANTE, respeitando as especificações acordadas.
• Garantir a hospedagem do microsite dentro das melhores práticas do mercado, incluindo medidas adequadas de segurança e performance.
• Oferecer suporte técnico conforme estipulado neste termos.
• Comprometendo-se a solucionar qualquer falha técnica de forma eficiente e em tempo hábil, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.

3.2. O microsite criado pela CONTRATADA para o CONTRATANTE poderá incluir os seguintes recursos, de acordo com o plano escolhido, ressaltando que alguns recursos podem depender de configurações do dispositivo do usuário, limitações tecnológicas ou alterações de serviços de terceiros, o que pode impactar a experiência do usuário final:

Recursos Comuns a Todos os Planos:

• Botão para Avaliação no Google: Facilita a obtenção de avaliações no Google com um botão direto.
• Botão de WhatsApp Flutuante Nativo: Permite que os usuários tenham comunicação direta com o CONTRATANTE via WhatsApp.
• Botão de “Pix Copia e Cola”: Facilita pagamentos através de Pix com um botão simples de Pix copia e cola.
• Mensagem Pré-definida para WhatsApp: Botão de contato que abre o WhatsApp do usuário já no número do CONTRATANTE com uma mensagem pré-definida escrita para ele enviar.
• Botão “Salvar Contato na Agenda” com um Clique: Permite que os visitantes salvem rapidamente o contato do CONTRATANTE na agenda dos seus celulares com apenas um clique. (Condicionado às configurações do dispositivo e número de contas vinculadas ao dispositivo do visitante, o que pode levar a ser mais de um clique).
• Bloco de Mapas Interativos com Rotas: Mostra o endereço do CONTRATANTE com um mapa interativo, incluindo botão de rotas que abre o Google Maps automaticamente.
• Bloco de Horário de Funcionamento: Apresenta os horários de funcionamento do CONTRATANTE de forma clara e objetiva.
• Bloco de Tabelas Personalizadas: Exibe tabelas de informações (como preços ou especificações) de forma organizada e em um layout que combine com a identidade visual do CONTRATANTE.
• Botão Compartilhar com QR Code: Permite que os visitantes e o CONTRATANTE compartilhem o microsite facilmente por meio de um QR Code com o link do microsite.
• A sua ID Visual Personalizada: O microsite será projetado com a identidade visual do CONTRATANTE.
• As suas fontes, estilos, botões, imagens: Utilização de fontes, estilos e imagens fornecidas pelo CONTRATANTE, ou escolhidos pela nossa equipe de design.
• Um Banner de Capa em Destaque: Banner de destaque no topo do microsite, promovendo conteúdo especial ou uma foto da sua preferência.
• O seu Logotipo e Foto de Perfil: Inclusão do logotipo e da foto de perfil fornecidos pelo CONTRATANTE.
• Uma Mini-Bio com sua Descrição: Apresentação breve e destacada do CONTRATANTE com as informações mais importantes ou slogan da marca. (Recomendado menos de 200 caracteres)
• Depoimentos e Avaliações Selecionadas: Exibição de depoimentos e avaliações de clientes ou parceiros selecionados e transcritos um a um num carrossel rotativo.
• Formulário Multi-etapas para Whastapp: Sistema de etapas com múltiplas opções, onde o usuário pode selecionar uma opção por etapa e avançar para a próxima. Ao final, um resumo das escolhas é gerado e o usuário pode enviado para o WhatsApp do cliente.
•  
• Bloco de FAQ com perguntas frequentes: Parte para colocar as principais dúvidas dos seus potenciais clientes e já prepará-los para a negociação.
• Blocos de Links Externos Ilimitados: Inclusão de blocos de links externos ilimitados para outras páginas ou serviços externos a Migui.me, criados na sua identidade visual.
• Layouts de Imagens em Grade e Carrossel: Exibição de imagens em grade ou carrossel, de acordo com as preferências do CONTRATANTE, ou selecionados pela nossa equipe de design.
• Player de Vídeo do YouTube: Integração de vídeos do YouTube diretamente no microsite.
• Bloco de Download de Arquivo: Permite o download de arquivos diretamente pelo microsite.
• Blocos e Ícones de Redes Sociais: Inclusão de ícones das principais redes sociais do CONTRATANTE.
• URL migui.me/seunome Personalizado: Um usuário personalizado para o microsite do CONTRATANTE.

 

3.3. Plano Básico:

• Edição 1x por mês: O CONTRATANTE tem direito a uma edição por mês no conteúdo do microsite, que pode incluir atualizações em imagens, textos ou links, nas páginas e subpáginas, exceto na página de catálogo. As solicitações de edição devem ser feitas com antecedência, e a CONTRATADA se compromete a realizar as alterações em até no máximo 3 dias úteis, salvo situações excepcionais.
• Até 3 Subpáginas: O CONTRATANTE tem direito a 3 sub-páginas dentro do microsite, podendo incluir texto, imagens, vídeos e tabelas.
• +1 Página de Catálogo, Portfólio ou Menu: O CONTRATANTE pode ter uma página adicional que funcione ou como um catálogo, portfólio ou menu, com até 20 itens, incluindo foto, descrição e preço.

 

3.4. Plano Avançado:

• Edição 4x por mês: O CONTRATANTE tem direito a 4 edições mensais no conteúdo do microsite, incluindo alterações em imagens, textos e links, nas páginas e subpáginas, exceto na página de catálogo. As solicitações de edição devem ser feitas com antecedência, e a CONTRATADA se compromete a realizar as alterações em até no máximo 3 dias úteis, salvo situações excepcionais.
• Até 6 Subpáginas: O CONTRATANTE pode ter até 6 sub-páginas dentro do microsite, com conteúdo variado, como texto, imagens, vídeos e tabelas.
• +1 Página de Catálogo, Portfólio ou Menu: O CONTRATANTE pode incluir uma página adicional que funcione ou como um catálogo, portfólio ou menu, com até 80 itens, incluindo foto, descrição e preço.
• Formulário Multi-etapas para Whastapp: Sistema de etapas com múltiplas opções, onde o usuário pode selecionar uma opção por etapa e avançar para a próxima. Ao final, um resumo das escolhas é gerado e o usuário pode enviado para o WhatsApp do cliente.
• Bloco de Formulário de Contato: O CONTRATANTE pode adicionar um formulário para coletar Nome, E-mail e Telefone dos visitantes que desejam entrar em contato.

Parágrafo Único: Em caso de erros, falhas ou bugs no microsite após a entrega, a CONTRATADA compromete-se a solucionar e reparar os problemas de forma ágil em até 5 dias úteis após o informe do CONTRATANTE, sem custos adicionais para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA 4ª – SUPORTE E ALTERAÇÕES

4.1. Após o microsite pronto, entregue, avaliado e aceito pelo CONTRATANTE, este terá direito a pedidos de alterações dentro do limite mensal descrito nos itens 3.3, 3.4 e 3.5, conforme o seu plano. As alterações podem incluir, mas não se limitam a: textos, links, imagens e descrições nas páginas e subpáginas.

• Alterações que envolvam criação de novas páginas, adição de funcionalidades ou ajustes no design e layout do microsite ou botões e tabelas, estão sujeitas às condições descritas no item 4.2 e poderão acarretar em custos adicionais.

4.2. Qualquer outra modificação será cobrada à parte, com valor definido pela CONTRATADA, incluindo:

• Criação de novas páginas, botões ou funções;
• Alteração do layout ou design geral;
• Adição de novas seções ao microsite.

4.3. As solicitações de alteração deverão ser feitas exclusivamente por e-mail (contato@migui.me) ou através da plataforma de contato oficial (se aplicável), ou outro meio previamente combinado pelas partes.

• Caso o CONTRATANTE utilize um meio de comunicação não autorizado, a CONTRATADA poderá não ser responsável por atrasos no atendimento ou na execução das alterações.
• O prazo de resposta para qualquer solicitação feita por meios oficiais será o estipulado nos prazos de atendimento da CONTRATADA, conforme item 4.4.

4.4. O e-mail de suporte é suporte@migui.me e o prazo de resposta para suporte técnico ou solicitações de alteração é de até 48 horas úteis. O horário de atendimento da CONTRATADA para suporte, dúvidas e solicitações de alterações é de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, e das 14h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais e estaduais.

CLÁUSULA 5ª – HOSPEDAGEM E SEGURANÇA DIGITAL

5.1. O microsite será hospedado em servidores gerenciados pela CONTRATADA, que adota infraestrutura de alta disponibilidade e segue os melhores padrões do mercado em termos de segurança, escalabilidade e estabilidade, visando garantir a continuidade dos serviços.

5.2. A CONTRATADA implementará e manterá medidas de segurança para proteção contra ataques cibernéticos, incluindo, mas não se limitando a:

• Certificado SSL para garantir a criptografia segura dos dados do Contratante;
• Backups regulares para minimizar riscos de perda de dados;
• Adoção das melhores práticas e normas de segurança cibernética vigentes no mercado, com atualizações periódicas.
• Recursos avançados como firewall de aplicação dedicado e monitoramento contínuo de tráfego em tempo real não estão atualmente implementados, mas fazem parte dos planos de melhoria contínua da plataforma.

5.3. A CONTRATADA não será responsável por falhas de segurança causadas por:

• Senhas fracas ou mal gerenciadas, ou compartilhadas pelo CONTRATANTE;
• Ataques externos que ultrapassem as medidas de segurança padrão do setor;
• Fornecimento de credenciais de acesso a terceiros não autorizados pelo CONTRATANTE, ou uso inadequado dessas credenciais.

O CONTRATANTE se compromete a adotar boas práticas de segurança, como o uso de senhas fortes e únicas, bem como a não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros (quando aplicável).

5.4. A CONTRATADA não garante uptime de 100%, pois a hospedagem pode ser impactada por falhas em servidores, provedores de internet e outros fatores externos fora do controle da CONTRATADA. No entanto, a CONTRATADA se compromete a notificar o CONTRATANTE em caso de falhas significativas no serviço e a tomar as medidas necessárias para restaurar o serviço no menor tempo possível.

5.5. A CONTRATADA se compromete a manter a segurança do microsite dentro das melhores práticas do mercado, implementando medidas preventivas e atualizações regulares. No entanto, a CONTRATADA não garante a ausência de ataques cibernéticos ou vazamentos de dados causados por falhas externas, como ações de terceiros ou vulnerabilidades imprevistas.

5.6. A CONTRATADA apenas será responsável por falhas de segurança causadas por sua negligência ou descumprimento das obrigações contratuais, conforme estipulado neste contrato.

CLÁUSULA 6ª – PAGAMENTOS E REAJUSTES

6.1. O serviço será cobrado conforme o plano escolhido pelo CONTRATANTE e valores divulgados na página de Planos e Preços oficial da Migui.me na URL (Migui.me/planos-e-precos) ou negociado a parte no Plano Customizado, podendo ser:

• Plano Mensal: Pagamento recorrente automático via cartão de crédito, sendo cobrado no mesmo dia de cada mês, podendo ser cancelado quando quiser.
• Plano Anual: Pagamento único antecipado, correspondente a 12 meses de serviço, com desconto em relação ao plano mensal e renovado automaticamente ao final do período, somente disponível quando negociado num Plano Customizado.

6.2. Em caso de falha na cobrança do pagamento recorrente mensal, o sistema de pagamento poderá realizar novas tentativas automáticas. Se todas as tentativas falharem, o microsite será suspenso temporariamente até a regularização.

6.3. Caso o pagamento continue pendente por mais de 30 dias, o serviço será cancelado permanentemente, resultando na remoção do microsite e de todos os seus dados, sem possibilidade de recuperação, exceto mediante nova contratação.

6.4. Para um eventual Plano de pagamento Anual, caso a renovação automática falhe por questões de pagamento, o CONTRATANTE será notificado e terá até 30 dias para regularizar a pendência. Se não houver regularização dentro desse prazo, o microsite será removido permanentemente.

6.5. A CONTRATADA poderá reajustar os valores dos planos anualmente, de acordo com a inflação ou mudanças operacionais, notificando o CONTRATANTE com pelo menos 30 dias de antecedência. Caso o CONTRATANTE não concorde com o reajuste, poderá cancelar a renovação antes da data da nova cobrança, conforme previsto na Cláusula 8ª.

CLÁUSULA 7ª – CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

7.1. Plano Mensal: O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, sem a cobrança de multa rescisória, desde que o pedido de cancelamento seja feito antes da data de renovação da mensalidade. Caso o cliente opte pelo cancelamento, o microsite permanecerá ativo até o final do período pago (mês em curso), sem cobrança adicional. A partir do próximo ciclo de cobrança, o serviço será interrompido, e não haverá mais cobranças futuras.
Se o CONTRATANTE solicitar o cancelamento após a cobrança do ciclo mensal em vigor, o cancelamento só será válido para o próximo mês.

7.2. Plano Anual: No caso de um plano anual, o pagamento é realizado de forma integral no ato da assinatura do contrato. O cliente poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, mas o microsite permanecerá ativo até o final do período contratado (1 ano), sem novas cobranças. Após o término do ano pago, o serviço será interrompido e o microsite será removido, sem cobrança adicional.

• Se o CONTRATANTE solicitar o cancelamento em até 7 dias úteis após a renovação anual do serviço, ele poderá pedir reemboldo do valor creditado e o seu microsite sairá do ar imediatamente.
• Se o CONTRATANTE solicitar o cancelamente após 7 dias úteis da renovação anual, ele não terá mais o direito de reembolso e o microsite permanecerá mais este 1 (um) ano já pago no ar.

7.3. Direito de Arrependimento: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir do contrato dentro de 7 (sete) dias corridos após a assinatura, caso o serviço ainda não tenha sido completamente prestado, com direito ao reembolso integral do valor pago. Este direito de arrependimento não se aplica se o serviço já tiver sido integralmente prestado dentro do período de 7 dias, ou seja, não se aplica se o microsite já tiver sido finalizado e entregue funcional.

7.4. O pedido de cancelamento deve ser formalizado por escrito via e-mail para suporte@migui.me. Assim que o pedido de cancelamento for processado e confirmado, em até 24 horas, considerando nosso horário de atendimento de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 18h, ele será feito imediatamente, sem nenhuma cobrança adicional. Caso o pedido seja feito fora do horário de atendimento, ele será processado no próximo dia útil.

7.5. Em caso de cancelamento do contrato, o CONTRATANTE não terá direito ao código-fonte, backup ou à transferência do microsite para outro domínio.

7.6. Após o cancelamento, as páginas, subpáginas, links, QR Codes, NFCs (em Tags, Cartões ou Placas) e quaisquer outros meios criados para o acesso ao microsite do CONTRATANTE deixarão de funcionar, a URL do microsite será desativada automaticamente.

7.7. A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar a prestação do serviço a qualquer momento, sem a necessidade de justificativa ou penalidade, sempre que considerar necessário, em conformidade com suas políticas internas quando houver quebra de contrato ou houver uma infração das Diretrizes da Comunidade descritas na Cláusula 9.

CLÁUSULA 8ª – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

8.1. O serviço será renovado automaticamente ao final do período contratado, sendo:

• a) Plano Mensal: Renovação automática a cada ciclo mensal, com cobrança recorrente mensal.
• b) Plano Anual: Renovação automática ao final do período de 12 meses, com cobrança do valor integral do plano anual.

8.2. O CONTRATANTE será notificado com pelo menos 15 dias de antecedência sobre a renovação automática anual, sendo sua responsabilidade manter os dados de contato atualizados.

8.3. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento antes da próxima cobrança, seguindo as regras descritas na Cláusula 7ª.

8.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de não renovar o serviço no Plano Anual customizado, a seu critério, notificando o CONTRATANTE com pelo menos 30 dias de antecedência do término do período contratado.

CLÁUSULA 9ª – DIRETRIZES DA COMUNIDADE

9.1. A Migui.me preza pela criação de um ambiente digital seguro, respeitoso e que cumpra com as leis vigentes. Para garantir uma experiência positiva para todos os usuários, e para prevenir abusos, pedimos que todos os Contratantes sigam as seguintes diretrizes ao utilizar os nossos serviços, incluindo o uso do microsite.

9.2. Conteúdo Permitido: O microsite deve ser utilizado apenas para promover produtos, serviços ou informações que estejam de acordo com a legislação brasileira e as boas práticas comerciais.

9.3. Conteúdo Proibido: É expressamente proibido o uso do microsite para:

1. Conteúdo Ilegal: Divulgação de materiais que infrinjam a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a:
   1. Material de abuso infantil, exploração ou tráfico de pessoas.
   2. Pornografia ilegal ou não consensual, incluindo “revenge porn”.
   3. Incitação à violência, terrorismo, atividades criminosas ou vandalismo.
   4. Qualquer outro conteúdo ilegal ou prejudicial à ordem pública.
2. Fraude e Atividades Enganosas
   1. Qualquer tipo de conteúdo que promova fraudes financeiras, golpes, esquemas de pirâmide ou marketing multinível não autorizado.
   2. Venda de produtos falsificados, não autorizados ou enganosos.
   3. Divulgação de serviços ou produtos que prometem curas milagrosas sem comprovação científica.
   4. Criação de páginas falsas para roubo de informações (phishing).
3. Discriminação e Incitação ao Ódio
   
   1. Conteúdos que promovam preconceito ou incitem ódio com base em raça, etnia, gênero, religião, nacionalidade, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei.
   2. Apologia ao nazismo, supremacia racial, xenofobia ou qualquer forma de segregação.
   3. Assédio, bullying, doxxing (exposição de dados pessoais sem consentimento) ou ameaças contra indivíduos ou grupos.
4. Conteúdo Nocivo e Perigoso
   1. Qualquer material que promova, incentive ou ensine práticas de automutilação, suicídio ou transtornos alimentares.
   2. Incentivo ao consumo, produção ou tráfico de drogas ilícitas.
   3. Divulgação de desafios ou atividades perigosas que possam causar danos físicos ou emocionais a pessoas.
   4. Conteúdo que incentive atividades ilegais, como fabricação de armas, explosivos ou invasão de sistemas (hacking).
5. Violação de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
   1. Plágio, reprodução de conteúdo sem autorização do autor ou detentor dos direitos.
   2. Uso indevido de marcas registradas, logotipos ou identidade visual de terceiros sem permissão.
   3. Publicação de músicas, filmes, séries, livros ou qualquer outro material protegido por direitos autorais sem a devida autorização.
6. Conteúdo Adulto e Explícito
   
   1. Pornografia explícita ou implícita, materiais de conotação sexual, tanto reais quanto produzidos digitalmente, por IA, desenho a mão ou qualquer outro tipo.
   2. Serviços de prostituição ou qualquer forma de exploração e venda de material sexual, erótico ou de nudez.
   3. Conteúdos que incentivem ou promovam relações sexuais não consensuais ou exploração sexual infantil.
7. Spam, Propaganda Enganosa e Assédio Digital
   
   1. Envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) por e-mail, SMS ou redes sociais.
   2. Publicidade invasiva ou enganosa que induza o usuário a erro.
   3. Divulgação de esquemas de enriquecimento rápido, “ganhe dinheiro fácil” ou investimentos duvidosos.
   4. Criação de perfis falsos para manipular ou enganar usuários.
8. Venda ou Promoção de Produtos e Serviços Restritos
   
   1. Venda de medicamentos sem prescrição ou de distribuição controlada sem autorização legal.
   2. Divulgação de produtos que violem normas sanitárias, como alimentos não regularizados.
   3. Venda de armas de fogo, munições, explosivos ou qualquer equipamento de uso restrito.
   4. Comercialização de animais silvestres sem a devida permissão dos órgãos competentes.
9. Violação de Privacidade e Segurança Digital
   
   1. Coleta, armazenamento ou compartilhamento de dados pessoais de terceiros sem consentimento.
   2. Publicação de documentos sigilosos, como RG, CPF, endereços ou dados bancários de terceiros.
   3. Divulgação de técnicas ou ferramentas para invadir sistemas, burlar senhas ou acessar informações privadas sem autorização.
10. Uso Indevido da Plataforma
    
    1. Tentativa de burlar os termos de serviço, explorar vulnerabilidades ou causar danos ao sistema da Migui.me.
    2. Utilização do serviço para fins que contrariem as diretrizes e valores da plataforma.
    3. Não compre, venda, acumule ou troque URLs de usuário da Migui.me. Não proteja um nome de usuário sem a intenção de usá-lo, ou com a intenção de ‘domain squat’, ou seja, para impedir que outra pessoa o use, ou lucrar com a revenda.
    4. Qualquer outra atividade que possa comprometer a experiência dos usuários ou a reputação da Migui.me.

9.4. O CONTRATANTE é inteiramente responsável pelo conteúdo publicado em seu microsite, incluindo a conformidade com as leis e com as diretrizes acima descritas. A Migui.me não se responsabiliza por qualquer infração de direito, dano ou prejuízo decorrente do uso indevido da plataforma.

9.5. Caso a Migui.me identifique qualquer violação das Diretrizes da Comunidade, reserva-se o direito de suspender ou cancelar o microsite do CONTRATANTE imediatamente, sem aviso prévio, e sem direito ao reembolso, como dito no item 7.7.

9.6. Suspensão ou Cancelamento Imediato: A Migui.me pode, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o microsite do CONTRATANTE que viole qualquer uma das Diretrizes da Comunidade. Em casos de violação grave, a Migui.me poderá tomar ações imediatas sem a necessidade de aviso prévio.

9.7. Sem Reembolso: Em caso de violação das Diretrizes da Comunidade, o CONTRATANTE não terá direito a reembolso, e o pagamento realizado não será devolvido. O serviço será interrompido sem qualquer restituição do valor pago.

9.8. A Migui.me reserva-se o direito de monitorar o conteúdo publicado nos microsites para garantir a conformidade com estas Diretrizes. Embora possamos realizar monitoramento, a responsabilidade principal sobre o conteúdo recai sobre o CONTRATANTE.

9.9. A Migui.me tem o direito de remover qualquer conteúdo que, a seu critério, seja considerado prejudicial, ilegal ou que infrinja os termos e as diretrizes aqui especificadas.

CLÁUSULA 10ª – USO DE MARCA E IMAGEM DO CONTRATANTE

10.1. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar as informações, materiais e conteúdos criados durante a execução do serviço, incluindo, mas não se limitando a, marca, nome, identidade visual, logotipo, textos e imagens, para fins exclusivos de portfólio, divulgação e promoção do trabalho da CONTRATADA.

10.2. A CONTRATADA poderá utilizar tais informações e materiais enquanto o contrato estiver vigente e por até 24 meses após o término do contrato, salvo manifestação contrária do CONTRATANTE. O uso poderá ocorrer em redes sociais (Instagram, Facebook, YouTube, X (antigo Twitter), etc.), site oficial da CONTRATADA (www.migui.me), materiais impressos e digitalizados, tanto em mídias online quanto offline.

10.3. O CONTRATANTE poderá solicitar a remoção de sua marca e imagem dos materiais promocionais da CONTRATADA a qualquer momento, mediante solicitação formal via e-mail para suporte@migui.me. A CONTRATADA compromete-se a atender a solicitação em até 30 dias úteis.

10.4. A CONTRATADA se compromete a não expor informações confidenciais, não modificar ou distorcer a identidade visual do CONTRATANTE e não utilizar seus materiais para fins negativos ou prejudiciais à sua reputação.

CLÁUSULA 11ª – SERVIÇOS ADICIONAIS

11.1. Quaisquer serviços adicionais não expressamente descritos nestes termos não estão incluídos no serviço contratado e deverão ser solicitados separadamente. Exemplos de serviços adicionais incluem, mas não se limitam a, confecção de materiais gráficos para impressão, cartões de visita, QR Codes personalizados, TAGs NFC ou quaisquer outros serviços de design e personalização.

11.2. A CONTRATADA não se obriga a fornecer serviços adicionais, podendo avaliar cada solicitação conforme sua disponibilidade e interesse comercial.

11.3. Caso o CONTRATANTE tenha interesse em tais serviços e a CONTRATADA concorde em fornecê-los, os termos, valores e condições serão definidos separadamente, podendo ser formalizados em contrato próprio, se necessário.

CLÁUSULA 12ª – NÃO CONCORRÊNCIA E PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Durante a vigência do contrato, o CONTRATANTE não poderá contratar serviços idênticos ou substancialmente semelhantes aos prestados pela CONTRATADA, relacionados diretamente à criação e manutenção de microsites no mesmo formato e estrutura, com o intuito de evitar concorrência direta e proteger a propriedade intelectual da CONTRATADA.

12.2. O CONTRATANTE se compromete a não replicar, copiar, alterar, ou contratar terceiros para criar, modificar ou distribuir qualquer serviço que utilize exclusivamente a mesma estrutura, layout, código-fonte ou conceitos criados pela CONTRATADA para o microsite. Isso inclui, mas não se limita a, elementos gráficos, programação e funcionalidades específicas que sejam parte integral do serviço prestado.

12.3. Caso o CONTRATANTE viole qualquer uma das disposições desta cláusula, poderá ser responsabilizado legalmente, sendo sujeito a penalidades, inclusive a aplicação de multa, conforme previsto pela legislação aplicável e com base nos danos efetivamente causados à CONTRATADA. A CONTRATADA poderá buscar compensação por danos materiais e imateriais causados pela violação.

CLÁUSULA 13ª – FORÇA MAIOR

13.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações contratuais causados por eventos de força maior, sendo estes eventos imprevistos e fora do controle das partes, incluindo, mas não se limitando a:

• Catástrofes naturais (enchentes, terremotos, incêndios, etc.);
• Falhas de infraestrutura (apagões, queda de servidores, falhas de internet);
• Pandemias, guerras, greves ou crises políticas;
• Restrições governamentais ou mudanças na legislação.

13.2. Impacto na CONTRATADA: Caso a CONTRATADA seja impactada por evento de força maior, os serviços poderão ser temporariamente suspensos sem penalidade, por um período de até 30 dias, com prorrogação caso o evento perdure. A CONTRATADA se compromete a retomar os serviços assim que possível, com os devidos ajustes conforme as circunstâncias do evento.

13.3. Impacto no CONTRATANTE: Caso o CONTRATANTE seja impactado por evento de força maior, o CONTRATANTE deverá informar a CONTRATADA por meio de comunicação formal (e-mail: suporte@migui.me) dentro de até 15 dias após o evento, descrevendo as circunstâncias. A CONTRATADA avaliará, de forma objetiva e razoável, a situação, podendo conceder suspensão temporária do serviço ou isenção de pagamento, dependendo da duração e impacto do evento.

13.4. Mitigação do Impacto: Ambas as partes concordam em tomar todas as medidas razoáveis para mitigar o impacto de qualquer evento de força maior, sempre que possível. Isso inclui a adoção de alternativas temporárias ou modificações no serviço durante o período de impacto.

CLÁUSULA 14ª – PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS

14.1. Obrigações do CONTRATANTE: Caso o microsite a ser desenvolvido contenha formulários de contato ou qualquer outra funcionalidade que envolva a coleta de dados pessoais de usuários, o CONTRATANTE se compromete a:

• Implementar e manter uma Política de Privacidade clara e acessível, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), informando aos usuários sobre a coleta, tratamento, armazenamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais, e a CONTRATADA vai assegurar que tal política seja disponibilizada de maneira acessível e visível no microsite do CONTRATANTE.
• Garantir que o consentimento explícito seja obtido de todos os usuários, caso os dados pessoais sejam coletados, e que este consentimento possa ser facilmente revogado a qualquer momento.
• Respeitar os direitos dos usuários, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais.

14.2. Responsabilidade da CONTRATADA: Caso a CONTRATADA tenha acesso aos dados pessoais dos usuários para a execução do serviço, ela se compromete a:

• Adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais, em conformidade com a LGPD e com as melhores práticas do mercado.
• Cumprir com todas as obrigações da LGPD, incluindo a confidencialidade e a segurança no tratamento dos dados pessoais.
• Notificar prontamente o CONTRATANTE e os usuários, caso ocorra qualquer incidente de segurança que envolva os dados pessoais, conforme estipulado pela LGPD.

14.3. Problemas Legais e Responsabilidade: Qualquer problema legal relacionado aos dados pessoais dos usuários fornecidos nos formulários ou qualquer outra funcionalidade que envolva coleta de dados no microsite do CONTRATANTE, e que seja causado por falhas ou omissões do CONTRATANTE, não será de responsabilidade da CONTRATADA. No entanto, se a CONTRATADA for responsável pela violação de dados pessoais devido a falhas em suas obrigações, ela será responsável pelas consequências legais e compensações necessárias.

14.4. Notificação de Incidentes de Segurança: Ambas as partes se comprometem a notificar mutuamente, em até 5 dias, qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais dos usuários, conforme previsto na LGPD, para que as medidas corretivas possam ser adotadas e os usuários possam ser informados adequadamente.

CLÁUSULA 15 – REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS

15.1. A CONTRATADA poderá atuar por meio de representantes comerciais autônomos, devidamente autorizados e instruídos para promover e comercializar os serviços oferecidos.

15.2. A CONTRATADA fornecerá aos representantes comerciais materiais, treinamentos e orientações necessários para garantir um atendimento adequado, transparente e em conformidade com as políticas e diretrizes da empresa.

15.3. Os representantes comerciais atuam como profissionais autônomos, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou funcional com a CONTRATADA, não possuindo poderes para firmar acordos, alterar cláusulas contratuais ou assumir obrigações em nome da empresa, exceto nos limites expressamente autorizados pela CONTRATADA.

15.4. Os representantes comerciais são obrigados a seguir rigorosamente estes Termos e Condições, incluindo quaisquer atualizações futuras, comprometendo-se a manter-se informados sobre suas disposições e a atuar sempre em conformidade com elas.

15.5. A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade por atos, condutas, declarações ou omissões dos representantes comerciais que estejam fora do escopo das instruções e autorizações fornecidas, não cabendo à CONTRATADA responder por eventuais prejuízos causados pelo representante autônomo.

15.6. O CONTRATANTE declara ciência da atuação dos representantes comerciais e reconhece que eventuais discordâncias, reclamações ou solicitações deverão ser dirigidas diretamente à CONTRATADA, por meio dos canais oficiais disponibilizados.

15.7. Quaisquer reclamações, comentários ou sugestões relativas à conduta ou atendimento dos representantes comerciais deverão ser encaminhadas exclusivamente por e-mail para suporte@migui.me, para que possam ser devidamente analisadas e tratadas.

15.8. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer momento, cancelar a autorização de qualquer representante comercial que não observe as diretrizes, conduta ética ou normas estabelecidas, sem que isso implique em qualquer responsabilidade para a CONTRATADA.

CLÁUSULA 16ª – DISPUTAS E JURISDIÇÃO

16.1. Qualquer disputa será, preferencialmente, resolvida por mediação e negociação direta.

16.2. Se não houver acordo, o foro competente será o da cidade de Porto Alegre/RS – Brasil, renunciando a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

Se tiver qualquer dúvida sobre esta política, entre em contato conosco por meio do e-mail: suporte@migui.me

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